" Dura lex, sed lex "
Ditado Romano (Latim)
"A lei é dura, mas é a lei"
(e por isso deve ser observada,
mesmo à custa de sacrifícios)
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 | PARÁ
Lei 5882, de 21-12-94. Institui a obrigatoriedade da
higienização e desinfecção dos Reservatórios Prediais de Água Destinada ao Consumo
Humano; a conceituação desses reservatórios quanto ao seu uso; a definição dos
responsáveis pela sua manutenção, e dá outras providências.
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| SÃO PAULO
Na falta de uma legislação específica, apresentamos alguns artigos de
Leis e Decretos, que tenham relação com a água destinada ao consumo humano e seus
reflexos na saúde pública.
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| RIO
DE JANEIRO
Decreto-Lei nº 20.356 de 17/08/1994. Regulamenta a
Lei n.º 1.893, de 20.11.91, que estabelece a obrigatoriedade de
limpeza e higienização dos reservatórios de água para fins de
manutenção dos padrões de potabilidade, no Estado do Rio de Janeiro
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| LEGISLAÇÃO
FEDERAL
Leis, Decretos e Portarias, que tenham relação com a água destinada ao
consumo humano e seus reflexos na saúde pública.
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e... Volte Sempre!
