Colaboração de:   Eng. Ricardo Luiz Silva                   
Diretor da Higiservice-São Paulo

Decreto N° 12.342 de 27/09/1978   -  Código Sanitário do Estado de São Paulo

Saneamento Básico

Título II

Instalações prediais de água e esgotos.

Artigo 8°. parágrafo 2°.

São obrigatórias a limpeza e a desinfecção periódica dos reservatórios prediais, na forma indicada pela autoridade sanitária.

Notas da Higiservice:

1. A legislação de São Paulo é omissa quanto à periodicidade do procedimento sanitário, não tendo sido encontrada qualquer norma estabelecida pela autoridade sanitária, a qual, se existir, não está sendo obedecida e sequer divulgada;

2. Consideramos que a falta de uma legislação especifica, relativa ao saneamento dos reservatórios prediais de água destinada ao consumo humano, não é condizente com a pujança do Estado de São Paulo e a capacidade dos seus especialistas do setor;

3. A  SABESP, ignorando o caráter preventivo que deve ter o saneamento desses reservatórios e o monitoramento de qualidade de sua água, recomenda que esse procedimento seja realizado com intervalos de 6 meses. Ainda que esse prazo seja considerado como limite máximo, (com o qual não concordamos) a Sabesp está generalizando, colocando todos os reservatórios em conceito de igualdade. Consideramos perigosa essa postura, pois, se a própria concessionária do serviço público de abastecimento faz essa recomendação, todos os usuários ficarão "igualmente tranqüilos", mesmo que seus reservatórios sejam "desigualmente protegidos"   e exijam cuidados mais freqüentes;

4. Em São Paulo, com poucas exceções, os serviços de saneamento de reservatórios de água para consumo humano estão sendo realizados por prestadores de serviços gerais não habilitados. Na grande maioria dos casos, eles também executam serviços de Dedetização, Desentupimentos e Limpeza de Fossas, envolvendo o contato com venenos e substâncias contaminadas. Entendemos que estas atividades são INCOMPATÍVEIS com a "limpeza da caixa d'água", pois o bom senso nos diz que não se deve lidar simultaneamente com venenos e água destinada ao consumo humano...
   Apesar do grave risco à saúde dos consumidores, tanto as autoridades sanitárias, quanto a SABESP, permanecem omissas e não tomam qualquer atitude para coibir essa prática absurda;

5. Recomendamos que as autoridades sanitárias, a CETESB, e a própria SABESP, revejam a fraca legislação atualmente em vigor no estado de São Paulo, e que passem a considerar o saneamento de reservatórios como a atividade especializada que é, adotando normas ditadas pela tecnologia do setor, em benefício e proteção da saúde pública.

 Sergio Silva - Belém-Pa.             
Diretor da Higiservice - Brasil    

Colaboração de:   Eng. Ricardo Luiz Silva                   
Diretor da Higiservice-São Paulo

Código de Saúde do Estado de São Paulo

Lei complementar N° 791 de 09/03/1995

Projeto de Lei Complementar N° 15/91

Deputado Roberto Gouveia

Título II

Das Ações e dos Serviços de Saúde

Capitulo I

Diposições Gerais

Artigo 6° -  A atenção à saúde é livre à iniciativa privada, observadas as normas de regulamentação, fiscalização e controle estabelecidas neste Código, no Código Sanitário do Estado, na legislação nacional e na legislação suplementar estadual.